Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte escolar.

Morte de adolescente. Culpa exclusiva da vítima.

Vítimas de prisão ilegal recebem indenização

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar indenização por danos morais, para um grupo de quatro pessoas, que foram presas, de forma arbitrária e ilegal, por policiais civis.

Devolução de valor recolhido indevidamente sujeita a interpretação do juízo

"Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação."

O alcance do Poder Geral de Cautela dos Tribunais de Contas e a recente decisão do STF.

Tribunais de Contas fiscalizam contas públicas, incluindo contratações estatais e contratos com entidades privadas, conforme Constituição.

Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas na área de Direito Público

As novas súmulas receberam os números 633, 634 e 635.

Lei fluminense pune pessoas físicas e jurídicas por discriminação

Lei determina que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser punidas por discriminação de raça, cor, etnia, religião e região de origem

Condutas reprováveis afastam candidato da carreira de policial federal

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Decisão garante que Administração tem direito de mudar itinerário de vans

Não cabe dano moral se o ente público apura irregularidade

Podem-se descontar valores indevidamente pagos a servidores se respeitada ampla defesa

Direito e Processo Disciplinar: em Themístocles Brandão Cavalcanti (I).

Breve estudo acerca da doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti

Aprovada padronização da contagem no período de suspensão de prazos

Mostra-se pertinente o acolhimento da presente proposta, a fim de padronizar o sistema de contagem de prazos processuais nesse período de suspensão de prazos, a fim de se evitar eventuais e futuras discussões acerca da questão, conferindo-se maior segurança jurídica ao regular trâmite processual dos feitos perante esta Corte, ponderou o Desembargador Difini

Negada liminar contra aposentadoria compulsória de Delegados

O Órgão especial rejeitou o MS impetrado por 18 delegados, de 65 a 69 anos, que pretendiam ser aposentado compulsoriamente

Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável

Devolução de benefícios previdenciários

Considerações do Advogado Especialista em Direito Previdenciário, Alexandre Triches.

Edson Fachin mantém pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro afirmou que o Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de cassação de aposentadoria, apesar do caráter contributivo do benefício previdenciário, e citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade da pena a servidor já inativo em decorrência de apuração de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade.

STJ suspende portaria que exonerou auditor fiscal

STJ suspende liminar concedida por ministro a fim de exonerar auditor fiscar da Receita Federal do Brasil

OAB divulga padrão de respostas de prova prática

11º Exame de Ordem foi realizado neste domingo em todo o País

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.

Fechamento e lacre das portas de um estabelecimento comercial. Ilegalidade. Sentença ratificada.